"Wagner Leis & Notícias" é o informativo que contém notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O conteúdo e as opiniões manifestados nas reportagens são de responsabilidade das fontes citadas e não expressam, necessariamente, o posicionamento do escritório.

OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos

OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos

24 de Out. de 2014
O Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais. Para a OAB, os sindicatos, em sua maioria, não possuem estrutura econômica para manter serviços jurídicos altamente especializados, "restando como opção a contratação de advogados". Como precaução, e para evitar questionamentos posteriores, a OAB recomenda a aprovação da medida na respectiva Assembleia Geral de cada categoria.
 
A consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da Justiça do Trabalho, que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou advogado. Foi determinada, inclusive, a devolução dos valores relativos aos honorários.
 
“Os honorários são a remuneração do advogado, que defende os legítimos interesses da sociedade. Como todo profissional tem retorno sobre suas atividades, é justo e necessário que o advogado sempre receba pelo seu trabalho”, disse o presidente da OAB, Marcus  Vinicius Furtado Coêlho. 
 
Em seu voto, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou a necessidade de afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados a partir da contratação por entidade sindical.
 
“Este entendimento se baseia em premissas errôneas, relativas à aplicabilidade da Lei 5.584/70 nessas hipóteses. A obrigação de prestar assistência jurídica pelos sindicatos não subsiste à promulgação da Constituição Federal, que impõe ao Estado este dever através de suas Defensorias Públicas”, afirmou Wagner.
 
O entendimento também contraria a liberdade sindical consagrada pelo inciso 1º do artigo 8º da Constituição, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. “Os sindicatos, via de regra, não possuem estrutura econômica privilegiada que lhes permita manter  serviços jurídicos altamente especializados através das contribuições módicas de seus filiados, restando como opção a contratação de advogados”, completou José Luis Wagner. 
 
Fonte: Consultor Jurídico
 
Leia mais
Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

24 de Out. de 2014

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ...

Leia mais
Anistiado político deve receber R$ 207 mil do Ministério da Defesa

Anistiado político deve receber R$ 207 mil do Ministério da Defesa

24 de Out. de 2014

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) determinou o ...

Leia mais
Tribunais alteram feriado do dia do servidor e garantem folga estendida

Tribunais alteram feriado do dia do servidor e garantem folga estendida

24 de Out. de 2014

A maioria dos tribunais resolveu mudar a data do feriado do Dia do ...

Leia mais
Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

23 de Out. de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não ...

Leia mais
Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração

Candidato aprovado em concurso público não pode ser prejudicado por erro da Administração

23 de Out. de 2014

Não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado em concurso público seja ...

Leia mais
Primeiro ACT da Ebserh garante 6,15% de reajuste retroativo a março deste ano e estipula data base para mais de 8 mil trabalhadores

Primeiro ACT da Ebserh garante 6,15% de reajuste retroativo a março deste ano e estipula data base para mais de 8 mil trabalhadores

23 de Out. de 2014

A Condsef e a Ebserh firmaram o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ...

Leia mais
STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal

STJ fixa multa diária de R$ 500 mil para inibir greve na Polícia Federal

23 de Out. de 2014

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu multa de ...

Leia mais
Policiais federais suspendem a greve após intervenção de Ministros

Policiais federais suspendem a greve após intervenção de Ministros

22 de Out. de 2014

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef - decidiu pela suspensão da ...

Leia mais