"Wagner Leis & Notícias" é o informativo que contém notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O conteúdo e as opiniões manifestados nas reportagens são de responsabilidade das fontes citadas e não expressam, necessariamente, o posicionamento do escritório.

Projeto prorroga prazo de gratificações da AGU

Projeto prorroga prazo de gratificações da AGU

29 de Jan. de 2015
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de Representação de Gabinete (GR) e Temporária (GT), destinadas aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
 
De acordo com a legislação que trata da carreira do órgão (Lei 10.480/02), o prazo para a percepção dessas gratificações encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2014. Pelo projeto, a AGU pretende estender o prazo até 1º de fevereiro de 2017.
 
Momento crítico na AGU
 
Segundo a Exposição de Motivos (3/2014 AGU MP) assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a proposta visa garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público. “Destaca-se que os provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias”, afirmou Adams.
 
Ele disse ainda que o órgão passa por um momento crítico e que a retirada dessas gratificações poderia gerar “o iminente esvaziamento da força de trabalho”.
 
“Como solução para atenuar o quadro crítico atual de escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora dessas gratificações”, acrescentou Adams.
 
Tramitação
 
O projeto, que tramita em regime de urgência, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
 
Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhado para votação no Plenário, antes de virar lei.
 
Íntegra da proposta: PL-8134/2014
 
Fonte: Agência Câmara
 
Leia mais
Justiça reverte justa causa de empregado que incentivou greve

Justiça reverte justa causa de empregado que incentivou greve

29 de Jan. de 2015

A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa aplicada a um ...

Leia mais
Militar com distúrbio mental anterior à admissão não deve ser reintegrado

Militar com distúrbio mental anterior à admissão não deve ser reintegrado

29 de Jan. de 2015

A legislação federal garante ao Exército a prerrogativa de anular, em qualquer tempo ...

Leia mais
TRF-4 transmite sessões ao vivo e coloca vídeos em consulta processual

TRF-4 transmite sessões ao vivo e coloca vídeos em consulta processual

29 de Jan. de 2015

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região inaugurou nesta terça-feira (27/1) a transmissão ...

Leia mais
Justiça determina indenização à operadora de telemarketing vítima de assédio sexual

Justiça determina indenização à operadora de telemarketing vítima de assédio sexual

28 de Jan. de 2015

A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, ...

Leia mais
Consignados crescem até 15,5%

Consignados crescem até 15,5%

28 de Jan. de 2015

Os servidores públicos devem R$ 155,7 bilhões em operações de crédito consignado aos ...

Leia mais
CJF libera mais de R$ 1 bilhão em RPVs

CJF libera mais de R$ 1 bilhão em RPVs

28 de Jan. de 2015

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os ...

Leia mais
 Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes

Porteiro de unidade de saúde receberá insalubridade por exposição a risco na movimentação de pacientes

28 de Jan. de 2015

Um porteiro que trabalhava em unidade municipal de saúde em Porto Alegre (RS) ...

Leia mais
STF atualiza valor do auxílio-alimentação

STF atualiza valor do auxílio-alimentação

28 de Jan. de 2015

STF atualiza valor do auxílio-alimentação dos servidores do Supremo para R$ 799,00 a ...

Leia mais