"Wagner Leis & Notícias" é o informativo que contém notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O conteúdo e as opiniões manifestados nas reportagens são de responsabilidade das fontes citadas e não expressam, necessariamente, o posicionamento do escritório.

PEC que fixa remuneração de servidores está pronta para ser votada em Plenário

PEC que fixa remuneração de servidores está pronta para ser votada em Plenário

17 de Abril de 2015
Está pronta para votação em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/14), do ex-deputado Paulão (PT-AL), que fixa parâmetros para a remuneração das carreiras de auditoria dos servidores da Receita Federal e do Trabalho; de auditoria, fiscalização e arrecadação nas três esferas do governo; de fiscal agropecuário; e de analista tributário.
 
Na prática, a proposta vincula os salários desses servidores aos valores recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê equiparação de 90,25%, exceto para os analistas tributários, cujo teto remuneratório é vinculado a 80,25% do subsídio dos ministros do STF.
 
Hoje, os valores são fixados por lei e, portanto, variam “ao sabor de um sem-número de fatores, incluídos os de natureza política”, afirma o ex-deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que relatou a proposta em comissão especial no ano passado. Favorável à medida, Benevides apresentou substitutivo para incluir servidores estaduais, distritais e municipais da carreira de finanças dentre os beneficiados.
 
Conforme a PEC, as novas regras serão aplicadas no âmbito federal, em até dois exercícios financeiros e nos estados, Distrito Federal e municípios em até três exercícios financeiros, contados a partir da publicação.
 
Tramitação
 
A PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para análise do Senado.
 
Fonte: Agência Câmara
 
Leia mais
Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores

17 de Abril de 2015

Artigo de Maria Sylvia Zanella Di Pietro   A cassação de aposentadoria tem ...

Leia mais
TRF concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa

TRF concede certificado de conclusão de ensino médio a jovem de 17 anos que teve aulas em casa

17 de Abril de 2015

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, que o Instituto Federal de ...

Leia mais
Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais

17 de Abril de 2015

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente ...

Leia mais
Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade

Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade

17 de Abril de 2015

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do ...

Leia mais
Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

17 de Abril de 2015

Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do ...

Leia mais
Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

16 de Abril de 2015

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 ...

Leia mais
Servidores Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV

Servidores Executivo não fazem jus ao reajuste de 11,98% referentes à conversão da URV

16 de Abril de 2015

Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelas Medidas Provisórias 434/94 e ...

Leia mais
Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor

16 de Abril de 2015

Decisão foi tomada em julgamento de repercussão geral e terá efeito em inúmeros ...

Leia mais