"Wagner Leis & Notícias" é o informativo que contém notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
O conteúdo e as opiniões manifestados nas reportagens são de responsabilidade das fontes citadas e não expressam, necessariamente, o posicionamento do escritório.

União deverá aposentar militar infectado por HIV

União deverá aposentar militar infectado por HIV

3 de Ago. de 2015

A União foi condenada, na última semana, a aposentar um militar do Exército Brasileiro contaminado pelo vírus HIV.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que se trata de doença incapacitante para o serviço nas Forças Armadas, mesmo quando os pacientes não apresentam sintomas. A decisão da 4ª Turma confirmou sentença da Justiça Federal de Santa Cruz do Sul (RS).

O segundo-tenente descobriu estar contaminado durante um exame de rotina realizado em 2013. Ele ajuizou ação solicitando a reforma (aposentadoria), direito ao auxílio invalidez e isenção de pagamento do imposto de renda.

A Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou que a legislação vigente é ultrapassada, tendo sido criada em uma época em que não existiam os mesmos recursos médicos e de tratamento disponíveis hoje. A AGU mencionou, ainda, que o Brasil é referência mundial no combate à AIDS e que, embora ainda não seja possível a sua cura completa, a qualidade de vida pode ser mantida.

O pedido do autor foi julgado procedente em primeira instância e a AGU recorreu da decisão junto ao TRF4.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, “o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS)”.

Ele deverá ser aposentado como primeiro-tenente – grau imediato acima ao que possuía na ativa.

Fonte: TRF 4ª Região
 

Leia mais
Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana

Prequestionamento ficto é um dos temas da Pesquisa Pronta desta semana

3 de Ago. de 2015

Declaração de inconstitucionalidade como condição para aplicação da cláusula de reserva de plenário ...

Leia mais
Nova central sindical defenderá servidores públicos

Nova central sindical defenderá servidores públicos

3 de Ago. de 2015

Uma nova central sindical deve ser criada no próximo dia 10, para defender ...

Leia mais
Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado

Convênio médico deve pagar cirurgia mesmo sem especialista credenciado

3 de Ago. de 2015

A falta de médico especialista para fazer uma cirurgia não pode ser motivo ...

Leia mais
Anistia Internacional aponta falhas na investigação de homicídios no Rio de Janeiro

Anistia Internacional aponta falhas na investigação de homicídios no Rio de Janeiro

3 de Ago. de 2015

O Brasil tem vivido uma crise na segurança pública nos últimos 30 anos, ...

Leia mais
Servidores Federais pedem 19,07%

Servidores Federais pedem 19,07%

2 de Ago. de 2015

Mais de 120 dias não foram suficientes para solucionar o impasse entre governo ...

Leia mais
Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

Aprovação para cadastro reserva em concurso público não gera direito à nomeação

2 de Ago. de 2015

O cadastro reserva em concursos públicos gera mera expectativa de direito, não dando ...

Leia mais
Reajuste acima de 21,3% para militares das Forças Armadas, confirma ministro

Reajuste acima de 21,3% para militares das Forças Armadas, confirma ministro

2 de Ago. de 2015

Os 655 mil militares das Forças Armadas vão ter reajuste salarial acima dos ...

Leia mais
STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade

STJ inicia segundo semestre forense com pauta cheia de temas relevantes para a sociedade

2 de Ago. de 2015

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas previdências privadas fechadas, pagamento de ...

Leia mais